Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg338747
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao:
AMinistério Público.
BMinistério da Fazenda.
CTribunal de Contas da União.
DControladoria-Geral da União.
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GabaritoA — Ministério Público.
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Processo Administrativo de Responsabilização (Lei Anticorrupção)
Gabarito: letra A. O art. 15 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) determina que, após a conclusão do procedimento administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, a comissão designada dará conhecimento ao Ministério Público para apuração de eventuais delitos. As demais alternativas fogem ao comando legal.
Art. 15Lei-12846
Art. 15 — "A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrição acima, é o MP o destinatário da comunicação. A finalidade é permitir que o Ministério Público investigue a ocorrência de crimes ou atos de improbidade eventualmente identificados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Fazenda não é mencionado no art. 15 da Lei 12.846/2013. Sua atuação, quando cabível, ocorre em outras fases, como na aplicação de sanções ou cobrança de multas, mas não para receber o conhecimento inicial após a conclusão do PAR.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) também não é o destinatário dessa comunicação. Embora o TCU exerça controle externo e possa ser informado em outros contextos (ex.: improbidade administrativa, Lei 8.429/1992, art. 15), na Lei Anticorrupção o comando expresso é dirigido ao Ministério Público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão que geralmente instaura e conduz o processo administrativo de responsabilização (PAR) no âmbito do Poder Executivo federal, mas após a conclusão, a comunicação ao MP é obrigação da comissão, não da CGU como destinatária. A CGU pode ser a autoridade instauradora, mas não recebe o conhecimento após a conclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o órgão que conduz o processo (CGU) e o órgão que deve ser comunicado ao final (Ministério Público). Lembre-se: o art. 15 é expresso – conhecimento ao MP.