Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg338753
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Um governo está estabelecendo metas para a redução de gastos com pessoal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, em qual fase do ciclo orçamentário essa ação se encaixa?
AElaboração.
BExecução.
CControle.
DAvaliação.
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GabaritoA — Elaboração.
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Ciclo Orçamentário e LRF
Gabarito: letra A. O estabelecimento de metas para redução de gastos com pessoal insere-se na fase de elaboração do ciclo orçamentário, pois é nessa etapa que o governo planeja e fixa as diretrizes e metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha um Anexo de Metas Fiscais, onde são estabelecidas as metas anuais (art. 4º, §1º). Assim, a ação descrita integra o planejamento (elaboração), e não as fases de execução, controle ou avaliação.
1Elaboração (planejamento)Metas fiscais (LDO)
2ExecuçãoRealização da despesa
3ControleFiscalização
4AvaliaçãoAnálise dos resultados
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fase de elaboração compreende a formulação da proposta orçamentária, com definição de metas e prioridades. A LRF exige que a LDO estabeleça metas fiscais, incluindo limites para despesas com pessoal. Logo, definir metas de redução é atividade típica da elaboração.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A execução orçamentária é a fase de realização das receitas e despesas programadas. Estabelecer metas é anterior a essa fase; a execução segue as diretrizes já fixadas na elaboração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle envolve a fiscalização da execução, verificando o cumprimento das metas. Definir metas não é controle, mas sim a etapa de planejamento que será posteriormente fiscalizada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A avaliação é a fase posterior ao encerramento do exercício, analisando os resultados alcançados. Estabelecer metas antecipadamente é parte da elaboração, não da avaliação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o ato de "estabelecer metas" com a fase de "controle" ou "avaliação", mas a definição de metas é inerente ao planejamento (elaboração). Lembre-se: o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, que é peça do planejamento orçamentário.