Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — OBJETIVA 2024

Vantagens do processo administrativo sobre o judicial

Gabarito: letra B. A gratuidade é uma das principais vantagens do processo administrativo, expressamente prevista na Lei 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, XI), que veda a cobrança de despesas processuais, diferentemente do processo judicial, que exige custas e honorários. As demais alternativas ou não correspondem a vantagens ou são incorretas.

A banca testa o conhecimento das características do processo administrativo federal, especialmente os princípios e direitos do administrado. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo "precisa de advogado". É o oposto: o art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado". Portanto, a assistência é facultativa, não obrigatória. Exigir advogado seria uma desvantagem, não uma vantagem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A gratuidade é uma vantagem real. O art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/1999 estabelece como critério a "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". Assim, em regra, não há custas, taxas ou emolumentos para o administrado, o que contrasta com o processo judicial (custas, honorários, depósitos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na pendência de recurso administrativo, "corre o prazo prescricional para acionar o judiciário". Na verdade, a interposição de recurso administrativo suspende o prazo prescricional (não o faz correr). É o entendimento pacífico do STJ (Súmula 635 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, e não se interrompe nem se suspende, salvo nas hipóteses legais”). No processo administrativo, o recurso obsta a definitividade da decisão, impedindo que o prazo para ação judicial flua. Portanto, é o contrário do que diz a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que há "necessidade de precatório" no processo administrativo. Precatório é um regime de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública (CF, art. 100). No processo administrativo, a Administração pode cumprir suas próprias decisões sem necessidade de precatório, pois age diretamente. A exigência de precatório é uma característica do processo judicial contra o poder público, não do administrativo. Portanto, não é uma vantagem.

Gabarito: letra B.