Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg338917
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São José das Palmeiras - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
- ANão será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
- BOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.
- CÉ lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal.
- DA contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.