Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg339146
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é:
- AViável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.
- BViável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.
- CInviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
- DInviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.