Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg339669
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vila Boa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contratos e Licitações
Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?
- ASim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual; fato da administração.
- BNão, de acordo com a teoria da imprevisão.
- CSim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual causado pelo poder público; fato do príncipe.
- DNão, pois há uma atuação extracontratual do ente municipal que não atingiu diretamente a relação contratual.