Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OBJETIVA 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg339697
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Vila Boa - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre as características dos servidores públicos estatutários, analisar os itens.I. Não contratual.II. A exoneração é ad nutum.III. Cargos acessíveis sem concurso público.IV. Adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas nos itens II e III.
BApenas nos itens I e IV.
CApenas nos itens I, II e III.
DApenas nos itens II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas nos itens I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Características dos servidores públicos estatutários
Gabarito: letra B — Apenas os itens I e IV estão corretos.
O regime estatutário é de natureza legal e não contratual (item I correto). A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório (item IV correto). Já a exoneração ad nutum é típica de cargos em comissão, não de servidores estatutários efetivos (item II falso). E o acesso a cargos públicos efetivos exige concurso público (item III falso).
Característica
Servidor Estatutário Efetivo
Cargo em Comissão
Fundamento
Natureza do vínculo
Legal/estatutário (não contratual)
Legal/estatutário (não contratual)
Item I correto
Exoneração
Não é ad nutum (depende de PAD, sentença ou avaliação)
Ad nutum (livre)
Item II incorreto
Exigência de concurso
Sim (regra geral)
Não (exceção)
Item III incorreto
Estabilidade
Sim, após estágio probatório
Não
Item IV correto
Servidor estatutário: Vínculo (Legal, não contratual (I)); Acesso (Sem concurso (III)); Exoneração (Ad nutum (II)); Estabilidade (Após estágio probatório (IV))
Item I — ✅ Correto
O vínculo do servidor estatutário é com o cargo, regido por lei, e não por contrato. Não há relação contratual bilateral; o regime é imposto por normas legais.
Item II — ❌ Incorreto
A exoneração ad nutum (livre, sem motivação) é característica dos cargos em comissão, de confiança. Para os servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo, a perda do cargo depende de processo administrativo disciplinar, sentença judicial transitada em julgado ou avaliação periódica (CF, art. 41). O item confunde as duas categorias.
Item III — ❌ Incorreto
A Constituição Federal, em seu art. 37, II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, os cargos acessíveis sem concurso são exceção, não a regra dos servidores estatutários.
Item IV — ✅ Correto
O servidor estatutário ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, durante o estágio probatório (CF, art. 41, § 4º). A redação do item está correta: sujeitam-se ao estágio probatório para adquirir estabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre servidores efetivos (que precisam de concurso e não podem ser exonerados ad nutum) e os ocupantes de cargo em comissão (que são de livre nomeação e exoneração). Além disso, o candidato pode pensar que todo servidor público é livremente exonerável, o que é falso para os efetivos.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e IV → Gabarito: letra B.