Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg339894
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vitória das Missões - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
- ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- CDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- DNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.