Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — OBJETIVA 2024
Direito Processual Civil - CPC 1973›Juizado Especial no CPC 1973
Código
qg339945
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
O termo “fazenda pública” é normalmente utilizado para designar as pessoas jurídicas governamentais quando figuram no polo ativo ou passivo de ações judiciais, assim como órgãos despersonalizados dotados de capacidade processual especial. Analisar os itens abaixo que englobam o conceito:I. Ministério Público Federal.II. Tribunal de Contas da União.III. Anvisa.IV. Petrobrás.V. Banco do Brasil.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas nos itens I, II e III.
BApenas nos itens II, IV e V.
CApenas nos itens III e V.
DEm todos os itens.
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GabaritoA — Apenas nos itens I, II e III.
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Conceito de Fazenda Pública em Juízo
Gabarito: letra A. A expressão "fazenda pública" abrange as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) e, por extensão, órgãos despersonalizados com capacidade processual especial, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A Anvisa é autarquia federal, portanto fazenda pública. Já Petrobrás e Banco do Brasil são sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, não se enquadrando no conceito.
Item
Natureza Jurídica
Enquadramento como Fazenda Pública
Fundamento
I. Ministério Público Federal
Órgão despersonalizado com capacidade processual especial
✅ Correto
CF, arts. 127-129; conceito amplo de fazenda pública
II. Tribunal de Contas da União
Órgão despersonalizado com capacidade processual especial
✅ Correto
Função de controle; prerrogativas próprias
III. Anvisa
Autarquia federal (pessoa jurídica de direito público)
✅ Correto
Administração indireta; regime de precatórios
IV. Petrobrás
Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado)
❌ Incorreto
Não goza de privilégios processuais da Fazenda Pública
V. Banco do Brasil
Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado)
❌ Incorreto
Não integra o conceito de fazenda pública
Item I — ✅ Correto
O Ministério Público Federal é órgão despersonalizado, mas dotado de capacidade processual especial (CF, arts. 127-129). Embora não seja pessoa jurídica de direito público, integra o conceito amplo de fazenda pública para fins de tratamento processual privilegiado. A banca o considera incluído na expressão "órgãos despersonalizados dotados de capacidade processual especial" do enunciado. Logo, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O Tribunal de Contas da União (TCU) também é órgão despersonalizado da administração pública, com capacidade processual. Exerce função de controle e possui prerrogativas próprias, enquadrando-se como fazenda pública.
Item III — ✅ Correto
A Anvisa é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, integrando a administração indireta. É nitidamente fazenda pública, sujeita ao regime de precatórios e prazos dilatados.
Item IV — ❌ Incorreto
A Petrobrás é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que controlada pela União. Não se considera fazenda pública: não goza dos privilégios processuais da Fazenda Pública (ex.: prazo em quádruplo para contestar, execução por precatórios).
Item V — ❌ Incorreto
O Banco do Brasil é, igualmente, sociedade de economia mista, de direito privado. Não integra o conceito de fazenda pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "pessoa jurídica de direito público" e "órgãos despersonalizados". O candidato pode estranhar a inclusão do MPF e TCU, mas a questão abarca expressamente os órgãos com capacidade processual especial. Já Petrobrás e BB, por serem de direito privado, não se enquadram.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)