Questão de Direito Administrativo — Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoPrincípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- Código
- qg340368
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Catuípe - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
- ASindicância e processo administrativo disciplinar.
- BInvestigação social e sindicância.
- CProcesso administrativo disciplinar e inquérito.
- DInstrução e contestação.