Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg341093
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
- APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- BPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.