Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — OBJETIVA 2024
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qg341100
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- AIrredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.
- BSalário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.
- CGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- DDécimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.