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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OBJETIVA 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg341476
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sagrada Família - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, assinalar a alternativa INCORRETA.
  1. AA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
  2. BA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
  3. CEm relação a responsabilidade civil, o dano causado a terceiros responderá o servidor perante o Ministério Público em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
  4. DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em relação a responsabilidade civil, o dano causado a terceiros responderá o servidor perante o Ministério Público em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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