Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — POLICON 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg342329
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração II
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles.São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.
- AO revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição.
- BÉ o poder atribuído ao agente (aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
- CÉ a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
- DÉ o objetivo de interesse público a atingir.