Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — POLICON 2024

Licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I e III.

A afirmativa I reproduz o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, que estabelece os objetivos da licitação: isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável. A afirmativa II é incorreta, pois a lei não veda expressamente a indicação de marca ou modelo; admite-a em situações excepcionais (por exemplo, quando justificada tecnicamente ou quando há inviabilidade de competição). A afirmativa III descreve corretamente o objeto do pregão (bens e serviços comuns), conforme a Lei 10.520/2002, e, embora não previsto na Lei 8.666, é compatível com seus pressupostos e princípios.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 dispõe:

Lei 8.666/1993:

Art. 3º — "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

Portanto, a afirmativa I está plenamente correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 não veda expressamente a indicação de marca ou modelo. Pelo contrário, admite essa possibilidade em hipóteses específicas, como quando a indicação é necessária para precisar o objeto (art. 7º, §5º) ou em casos de inexigibilidade (art. 25). A vedação recai sobre exigências que comprometam o caráter competitivo, mas não há proibição absoluta. Por isso, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

Embora o pregão seja regulado pela Lei 10.520/2002, sua definição legal (bens e serviços comuns, com padrões objetivos de desempenho e qualidade) é compatível com os princípios e finalidades da Lei 8.666/1993. A doutrina e a jurisprudência consolidaram a aplicação do pregão como modalidade de licitação para objetos comuns, sempre observando os pressupostos gerais da licitação (isonomia, competitividade, etc.). Assim, a afirmativa III está correta.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras, correspondendo à alternativa B.