Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — POLICON 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg342765
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:
- ANacionalidade brasileira.
- BEnsino superior completo.
- CAlistamento eleitoral.
- DFiliação partidária.