Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — POLICON 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg342835
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:
- AÀs empresas públicas
- BÀs sociedades de economia mista
- CAos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.
- DÀ Locação