Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — POLICON 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg342837
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
- ASobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
- BSobre a fiscalização pela União e controle externo e social.
- CSobre a estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- DSobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.