Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — PROFNIT 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
qg343033
Banca
PROFNIT
Órgão
PROFNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Mestrado - Ingresso em 2025
De maneira geral, sobre desenho industrial, é CORRETO afirmar:
AOs desenhos industriais são, normalmente, protegidos pelo período máximo de 8 anos.
BA proteção aos desenhos industriais é territorial. Isso significa que esta proteção é, geralmente, limitada ao país ou à região onde os desenhos foram registrados.
CO certificado de registro do desenho industrial, que é fornecido mediante proteção de acordo com a legislação sobre desenhos industriais, porém não garante direitos exclusivos.
DNo Brasil, o pedido de registro de desenho industrial poderá referir-se a vários objetos, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante.
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GabaritoB — A proteção aos desenhos industriais é territorial. Isso significa que esta proteção é, geralmente, limitada ao país ou à região onde os desenhos foram registrados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desenho Industrial – Proteção e Características
Gabarito: letra B. A proteção aos desenhos industriais é territorial, ou seja, limitada ao país ou região onde o registro foi concedido (princípio da territorialidade da propriedade industrial). As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo máximo, à exclusividade do registro ou à unidade do pedido.
A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) estabelece as regras para o desenho industrial. A proteção não é automática; depende de registro no INPI. Uma vez concedido, o titular adquire direito de exclusividade sobre o desenho no território nacional.
Critério
Desenho Industrial (Lei 9.279/1996)
Prazo máximo
10 anos + 3 prorrogações de 5 anos = até 25 anos
Territorialidade
Proteção limitada ao país/região do registro
Direitos exclusivos
Sim – titular impede uso não autorizado (art. 109)
Unidade do pedido
Um único objeto, admitidas variações (art. 103)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo máximo é de 8 anos. Na verdade, o desenho industrial é protegido inicialmente por 10 anos, prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos cada, totalizando até 25 anos (art. 108 da LPI).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da territorialidade é uma das bases do direito da propriedade industrial. O registro de desenho industrial confere proteção apenas no país onde foi depositado e concedido, salvo tratados internacionais que estendam a proteção (como o sistema de Haia, mas mesmo assim o registro é territorial). A assertiva está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o certificado de registro não garante direitos exclusivos. É justamente o contrário: o registro assegura ao titular o direito de impedir terceiros de utilizar o desenho sem autorização (art. 109 da LPI). A exclusividade é a essência da proteção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reproduz quase literalmente o art. 103 da LPI, mas com um erro crucial: a lei diz que o pedido se refere a um único objeto, admitida a pluralidade de variações. A alternativa troca "um único objeto, admitida a pluralidade de variações" por "vários objetos". A permissão legal é para variações do mesmo desenho, não para objetos distintos. Portanto, a redação está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é uma armadilha clássica: copia o final do dispositivo ("desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante"), mas distorce o início. O candidato que memoriza só a parte final pode considerar D correta. Atenção à letra exata da lei!
Conclusão: a única afirmativa correta é a letra B.