Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PROMUN 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg343050
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:
- AA LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- BCaso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes , estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.
- CEm caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
- DAs diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.