Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — PROMUN 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg343055
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:
- ADever do Estado.
- BProibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
- CPermitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.
- DPermitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.