Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — PROMUN 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg343056
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que:
- AAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade , nos termos da lei.
- BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver.
- CA fiscalização do Município poderá ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.