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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura de Bauru - SP 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg343366
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar:
  1. AO provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, mediante Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, ressalvados os cargos de livre exoneração e nomeação na forma da lei.
  2. BÉ permitida a passagem do servidor de um cargo para outro sem concurso público.
  3. CO servidor temporário e o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, poderá evoluir na carreira, desde que obedecidas as formas de evolução da presente Lei, até o limite da última referência, da última classe de cada cargo.
  4. DA Progressão por Escolaridade ocorre em razão do resultado da avaliação de desempenho e estágio probatório favorável dentro da classe na qual o servidor estiver enquadrado.
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GabaritoA — O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, mediante Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, ressalvados os cargos de livre exoneração e nomeação na forma da lei.

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