Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg343492
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
As possibilidades de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos no Município de Bauru/SP estão previstos na lei municipal n° 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Sobre essa temática, assinale a única alternativa CORRETA:
- AOs atos considerados inválidos pela Administração poderão ser anulados somente de ofício, não sendo permitido requerimento de pessoa interessada para sua anulação.
- BOs atos considerados inválidos pela Administração deverão ser anulados de ofício ou por provocação, não permitindo nenhuma exceção.
- CSerá admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo que disto resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.
- DA convalidação dos atos será sempre formalizada por ato motivado.