Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg343495
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
A Constituição Federal elencou em seu artigo 37 “caput” que que a Administração Pública (Direta ou Indireta) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses princípios, os entes públicos devem observar uma série de regras ou mandamentos, conforme incisos do mesmo artigo 37. Acerca dessas regras, assinale a única alternativa INCORRETA:
- AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- CA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na formada lei.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.