Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Prefeitura de Bauru - SP 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg343524
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
O Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru:
- Aé órgão composto apenas por servidores públicos municipais concursados.
- Bé órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.
- Ctem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.
- Dtem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.