Funções do Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra B. A função do TCU no controle externo é exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos, conforme expressamente previsto no art. 71 da Constituição Federal, que define as competências do Tribunal de Contas da União.
A questão cobra o conhecimento da literalidade do art. 71 da CF/88, que lista as atribuições do TCU. O enunciado pede a função do TCU no contexto do controle externo, e a alternativa B sintetiza corretamente a competência genérica do Tribunal, espelhando o caput e diversos incisos do dispositivo constitucional.
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] IV — realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU julga processos judiciais envolvendo servidores públicos. O TCU não exerce jurisdição; suas decisões são de natureza administrativa e não fazem coisa julgada (embora tenham eficácia de título executivo). Compete ao Poder Judiciário julgar processos judiciais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a função constitucional do TCU: fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos. O art. 71, IV, da CF prevê expressamente a realização de inspeções e auditorias com esse escopo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o TCU estabelece normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo. Essa competência é privativa do Poder Executivo (por meio de leis e atos normativos). O TCU pode fiscalizar a legalidade das admissões (art. 71, III), mas não criar normas gerais de pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU conduz investigações contra autoridades do Poder Legislativo. Embora o TCU possa fiscalizar a aplicação de recursos públicos e realizar auditorias em qualquer Poder (art. 71, IV), ele não conduz investigações criminais ou policiais; sua atuação é de controle externo, não de persecução penal. Investigações contra autoridades (CPI, inquérito) são de competência do Poder Legislativo, do Ministério Público ou da Polícia.
Gabarito: letra B.