Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Prefeitura de Vitorino - PR 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg344524
- Banca
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o desenvolvimento e expansão urbana das cidades, definido e regulamentado por lei municipal. Ele orienta o uso e ocupação do solo urbano, visando atender às necessidades dos cidadãos, promover a justiça social e o desenvolvimento econômico, respeitando a função social da propriedade. De acordo com as disposições legais sobre o Plano Diretor, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
- AMunicípios com população inferior a vinte mil habitantes estão isentos de elaborar um Plano Diretor.
- BO Plano Diretor é revisado a cada cinco anos, sendo obrigatória a participação pública nas audiências públicas e debates com participação comunitária.
- CA lei que institui o Plano Diretor deve ser revista pelo menos a cada dez anos, garantindo a promoção de audiências públicas e debates com participação comunitária.
- DA elaboração do Plano Diretor é uma opção dos municípios e não uma obrigação legal para os municípios, sendo aplicável apenas a cidades com interesse em projetos de expansão urbana.