Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — Prefeitura de Vitorino - PR 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg344535
- Banca
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, considerada uma das maiores conquistas da população idosa brasileira, é CORRETO afirmar:
- Aem caso de incapacidade da pessoa idosa, inviabiliza-se o abrigamento, uma vez atestada a impossibilidade das faculdades mentais do abrigado em escolher por si, pois isso faria com que o direito civil à liberdade fosse desconsiderado.
- Bé permitido que mais de uma pessoa da família receba o benefício assistencial BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando já concedido a qualquer membro da família, visto que não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, conforme Lei Federal n.º 14.601, de 19 de junho de 2023.
- Cas entidades de longa permanência, ou casalar, são dispensadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Nesses termos a entidade mune-se de aparato legal para estabelecer os valores a serem cobrados do idoso, em consonância com o ganho do abrigado.
- Daos idosos, a partir de 60 anos, que possuam meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS.