Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura de Vitorino - PR 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg344574
- Banca
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Farmácia
A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e segundo ela, é vedada aos agentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Nessa situação é possível a acumulação de:
- Adois cargos técnicos ou científicos.
- Bum cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
- Cum cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Ddois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e um cargo de professor.