Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Prefeitura de Vitorino - PR 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg344603
- Banca
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Município de Vitorino foi atingido por um ciclone extratropical que causou danos e estragos em prédios públicos e privados. Tendo em vista a necessidade de intervenção pública, após autorização legislativa, o prefeito municipal decretará abertura de créditos adicionais. Para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, podem ser usados, conforme disposto no §1º do Art. 43 da Lei n.º 4.320/1964:
- Ao superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.
- Bos provenientes de excesso de arrecadação.
- Cos resultantes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
- Do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente impossibilite ao poder executivo realizá-las.