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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg346752
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ASão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
  2. BQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
  3. CCabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.
  4. DQuando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.
  5. EÉ vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.
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GabaritoB — Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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