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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg346753
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em
  1. Aoito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  2. Bcinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  3. Cquatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  4. Doito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.
  5. Ecinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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