Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg347567
Banca
Quadrix
Órgão
CONFERE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
  1. AOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
  2. BAs disposições dessa Lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
  3. CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Judiciário, para as providências necessárias.
  4. DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.
  5. EConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Link permanente: /questoes/qg347567