Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg347568
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONFERE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- BConsidera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.
- CAplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- DConsideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
- EConfigura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.