Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2024

Improbidade administrativa: dolo, perda patrimonial e sucessão (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz o art. 11, § 5º, da Lei 8.429/1992, que afasta a configuração de improbidade na mera nomeação ou indicação política, exigindo dolo com finalidade ilícita. O item II está em linha com o art. 1º, § 3º, e com a exigência de dolo para configuração de improbidade: a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não basta. O item III está errado: o sucessor ou herdeiro responde apenas até o limite do valor da herança, não se sujeitando a todas as cominações da lei (art. 8º, caput).

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, com destaque para a exigência de dolo em todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), eliminando a responsabilização culposa. Além disso, o legislador buscou proteger o agente público de responsabilizações por condutas que não revelem intenção de lesar o erário ou de obter vantagem indevida. É nesse contexto que se inserem os itens I e II: a lei expressamente afasta a improbidade na mera nomeação/indicação política e na mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, desde que não comprovado o dolo com finalidade ilícita. Já o item III trata da responsabilização do sucessor/herdeiro, que é limitada ao valor da herança, não se estendendo a todas as cominações da lei.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto e reproduz, com exatidão, o teor do art. 11, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. A norma é clara ao afastar a configuração de improbidade na mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, exigindo a aferição de dolo com finalidade ilícita.

A banca explora aqui a distinção entre a mera nomeação política (ato legítimo de gestão) e o nepotismo qualificado, que exige dolo específico. O item está em perfeita sintonia com a literalidade da lei.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarreta improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Isso decorre da exigência de dolo para configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, e do art. 1º, § 3º, que afasta a responsabilidade pelo mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

A perda patrimonial, por si só, é um fato econômico que pode ocorrer por diversas razões legítimas (variação de mercado, má gestão não dolosa, etc.). A improbidade exige a demonstração de que o agente agiu com dolo, ou seja, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A responsabilização do sucessor é limitada ao valor da herança, conforme o art. 8º, caput, da Lei 8.429/1992.

Lei 8.429/1992:

Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

A pegadinha está na palavra "todas": o sucessor/herdeiro responde, mas até o limite do valor da herança, e não por todas as cominações de forma ilimitada. As sanções de caráter pessoal (como perda da função pública e suspensão de direitos políticos) não se transmitem ao sucessor; apenas as sanções de caráter patrimonial, limitadas ao valor herdado, alcançam o espólio.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → portanto, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A