Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg347632
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até
- A30 dias, impreterivelmente.
- B30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.
- C30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- D60 dias, impreterivelmente.
- E60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.