Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg347635
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve
- Acomunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.
- Bcomunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.
- Ccomunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.
- Dcomunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.
- Ecomunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.