Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Quadrix 2024
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qg347695
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
- BO mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.
- CO ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.
- DOs efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.
- EO atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.