Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg349220
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 9ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.
- BO poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.
- COs atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.
- DO poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.
- EO poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.