Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2024
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg349307
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 9ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.Assinale a alternativa correta.
- ASomente o item I está certo.
- BSomente os itens I e II estão certos.
- CSomente o item II está certo.
- DSomente os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.