Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg349390
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.
- ADas decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
- BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.
- CA interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
- DO recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- EO órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo‑lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.