Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg349413
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
- AA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
- BO princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
- CÉ assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.
- DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.
- EO direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.