Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg349423
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como
- Apessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- Bindivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
- Cpessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
- Dpessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
- Eagente público dotado de poder de decisão.