Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Quadrix 2024

Princípios orçamentários

Gabarito: letra E — universalidade. A descrição apresentada no enunciado corresponde ao princípio da universalidade, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Esse princípio está consagrado na doutrina e na Lei 4.320/1964 (art. 2º), sendo distinto dos demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Unidade (ou totalidade) preceitua que cada ente federado deve ter apenas um orçamento. Não se confunde com a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas, que é objeto da universalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não trata do conteúdo, mas do período.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclusividade veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito (CF, art. 165, § 8º). É um princípio de limitação material, não de abrangência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais, sem deduções ou compensações. Embora próximo, o foco é na forma de registro (bruto vs. líquido), e não na inclusão de todas as entidades. A descrição do enunciado — "todas as receitas e despesas de todos os Poderes..." — é a essência da universalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Universalidade exige que a LOA compreenda todas as receitas e despesas, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. É o princípio que responde exatamente ao enunciado.

Gabarito: letra E.