Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Quadrix 2024

Princípios orçamentários

Gabarito: letra E. A descrição apresentada no enunciado corresponde ao princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. Esse princípio está previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, que ressalva apenas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. As demais alternativas referem-se a outros princípios orçamentários, que não se encaixam na vedação descrita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da totalidade não é um princípio orçamentário clássico no direito financeiro brasileiro; pode ser confundido com a universalidade ou com a ideia de que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas, mas não veda a inclusão de matérias estranhas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) estabelece que as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. Não trata do conteúdo da LOA em relação a matérias estranhas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente federativo, ou seja, o orçamento deve ser uno e completo. Não veda a inserção de dispositivos estranhos, mas sim exige que nada fique de fora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da periodicidade (ou anualidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência anual, ou seja, deve ser elaborado e executado dentro de um exercício financeiro. Não se relaciona com a proibição de matérias estranhas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da exclusividade, também chamado de princípio da pureza orçamentária, veda que a LOA contenha dispositivos alheios à previsão de receitas e à fixação de despesas. É exatamente o que o enunciado descreve. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, estabelece essa regra, com as ressalvas já mencionadas.