Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg349959
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Transparência Ativa
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, o dever de transparência ativa imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que determina que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. A assertiva está em conformidade literal com o dispositivo legal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estrutura o direito de acesso à informação em duas grandes vertentes: a transparência ativa e a transparência passiva. A transparência ativa é aquela em que o próprio Estado, por iniciativa própria, divulga informações de interesse público, sem que haja qualquer pedido do cidadão. É o que se chama de divulgação ex officio. Já a transparência passiva é aquela que depende de um requerimento formal do interessado, que solicita ao órgão o acesso a uma informação específica. O art. 8º da LAI é o coração da transparência ativa, estabelecendo o dever de divulgação proativa.
O dispositivo legal é claro ao impor esse dever, e a banca explora exatamente a literalidade do caput do artigo. A expressão "independentemente de requerimentos" é o termo-chave que caracteriza a transparência ativa, diferenciando-a da passiva. O § 2º do mesmo artigo reforça a obrigatoriedade, determinando que a divulgação seja feita, inclusive, em sítios oficiais da internet, e o § 1º enumera o conteúdo mínimo que deve constar nessa divulgação, como registro de competências, despesas, licitações e contratos.
Art. 8Lei-12527
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
A banca, ao elaborar a assertiva, utilizou quase que integralmente o texto do caput do art. 8º, o que torna a questão de literalidade. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os conceitos de transparência ativa e passiva, mas aqui o enunciado está fiel à lei. É importante que o candidato conheça não apenas o caput, mas também os parágrafos do art. 8º, pois eles detalham como essa divulgação deve ocorrer, especialmente no ambiente digital.
Transparência na LAI
1Ativa (art. 8º)
Independe de requerimento
Divulgação ex officio
Local de fácil acesso
Sítios oficiais na internet
2Passiva
Depende de pedido formal
Requerimento do interessado
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta, pois reproduz fielmente o dever legal de transparência ativa previsto no art. 8º da Lei nº 12.527/2011. O dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, é a essência da transparência ativa, e o enunciado a descreve com precisão, mencionando os elementos centrais do dispositivo: o sujeito (órgãos e entidades públicas), a forma (divulgação em local de fácil acesso), o âmbito (de suas competências) e o objeto (informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas).