Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Dever do Estado

✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, o texto do art. 5º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece ser dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo legal, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere seu sentido.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação no Brasil, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece os procedimentos e diretrizes para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa obter informações públicas de órgãos e entidades dos três Poderes, em todas as esferas federativas. O art. 5º da LAI é um dos dispositivos centrais da lei, pois consagra o dever do Estado de garantir esse acesso, estabelecendo os parâmetros de como ele deve ser franqueado: de forma objetiva, ágil, transparente, clara e em linguagem acessível.

A lógica por trás dessa regra é a de que a informação pública não pertence ao Estado, mas sim ao cidadão, que é o titular do direito. O Estado é apenas o guardião dessa informação e tem o dever de disponibilizá-la de forma eficiente e compreensível, para que o cidadão possa exercer plenamente seu direito de controle social sobre a administração pública. A exigência de "linguagem de fácil compreensão" é particularmente importante, pois garante que o acesso à informação não seja apenas formal, mas efetivo, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de seu nível de instrução, possa compreender as informações obtidas.

Na prática, esse dever se materializa em diversas obrigações concretas, como a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a divulgação proativa de informações de interesse coletivo (transparência ativa) e o atendimento a pedidos de acesso à informação (transparência passiva). O art. 8º, § 3º, inciso I, da LAI, por exemplo, reforça essa diretriz ao exigir que os sítios oficiais contenham ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação "de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão".

A banca, nesta questão, não explora nenhuma pegadinha ou inversão de sentido. O item é uma cópia literal do art. 5º da LAI, e a resposta correta é simplesmente reconhecer a correspondência entre o enunciado e o dispositivo legal. A dificuldade da questão reside, portanto, no conhecimento da letra da lei, sendo essencial que o candidato tenha familiaridade com os artigos iniciais da LAI, que estabelecem os princípios e diretrizes do acesso à informação.

Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz, com exatidão, o teor do art. 5º da Lei nº 12.527/2011. Vejamos a literalidade do dispositivo:

A assertiva do enunciado é uma transcrição ipsis litteris do caput do art. 5º, sem qualquer alteração que comprometa seu sentido. Todos os elementos essenciais estão presentes: (i) o dever do Estado; (ii) a garantia do direito de acesso à informação; (iii) a franquia mediante procedimentos objetivos e ágeis; (iv) a forma transparente e clara; e (v) a linguagem de fácil compreensão. Não há, portanto, qualquer erro material ou conceitual que justifique a marcação de "Errado".

Gabarito: ✅ CERTO