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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg350238
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.
  2. BAo desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.
  3. CRepresenta uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
  4. DÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
  5. ESua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

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