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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qg350309
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
  1. A14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  2. B16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  3. C18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  4. D21 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  5. E35 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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